Inicia novo prazo para regularização de débitos através do REFIM

Publicado em 16/10/2019, Por Diuliane Oliveira

Inicia novo prazo para regularização de débitos através do REFIM

A Prefeitura Municipal de Herveiras, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, comunica aos contribuintes que desde o dia 15 de outubro de 2019, através da Lei Municipal n.º 1.26, está instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários Municipais – REFIM, com incentivos e condições à recuperação de créditos do Município.

O prazo para adesão ao Programa é de sessenta dias, encerrando em 13 de dezembro de 2019. Dentro desse prazo, os contribuintes com débitos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2018, independente de estarem inscritos em Dívida Ativa, poderão aderir ao Programa, podendo regularizar sua situação junto ao Município, com opção de efetuar o pagamento em parcela única, com dispensa de 100% do valor da multa e dos juros ou, ainda, optar pelo parcelamento, em até 18 parcelas mensais e sucessivas, com dispensa de 80% do valor da multa e dos juros.

A instituição do REFIM é uma tentativa da Administração de estimular o contribuinte a pagar suas dívidas inscritas junto ao Município, evitando o ajuizamento de ações judiciais, protestos da dívida e inclusão do nome dos devedores em sistemas de cadastro de devedores (SPC), bem como, impedindo que tais contribuintes possam aderir e fazer uso de benefícios oferecidos pelo Município, como a concessão de serviços de horas/máquinas pelo Programa de Incentivo ao Aumento da Arrecadação, a Produtores Rurais do Município, dentre outros.

Maiores informações podem ser obtidas junto ao Setor de Fiscalização Tributária do Município.