DECRETO Nº 3.001, de 11 de MARÇO de 2021.

Reitera a situação de calamidade pública no Município de Herveiras para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), estabelece medidas temporárias de isolamento social (lockdown), visando à contenção do avanço da pandemia e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE HERVEIRAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, observando as disposições federais e estaduais que estabeleceram medidas visando prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 e, ainda, 

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus responsável pelo surto de 2019; 
CONSIDERANDO as medidas de distanciamento controlado que se encontram no https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/. 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 2.869, de 12 de maio de 2020 e alterações posteriores, bem como, os Decretos Estaduais n° 55.240 e 55.771, que dispõem sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico do novo Coronavírus (Covid-19); 
CONSIDERANDO a suspensão, pelo Decreto Estadual nº 55.771, de 26 de fevereiro de 2021, do sistema de cogestão para aplicação de medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado, nos termos anteriormente previstos pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020; 
CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 2901, de 25 de agosto de 2020 e, nº 2996, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõem sobre a aplicação dos protocolos de cogestão com o Governo do Estado no Modelo de Distanciamento Controlado quando o Município de Herveiras for classificado nas Bandeiras Vermelha e Preta; 
CONSIDERANDO o agravamento da transmissão do vírus, a insuficiência das instalações físicas e estruturais, a escassez de equipamentos médicos, equipamentos de proteção individual e de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde necessários para combater a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) que coloca em risco a saúde de milhares de munícipes por insuficiência de atendimento na preservação da vida humana;

DECRETA: 

CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO E ISOLAMENTO SOCIAL
Art. 1º - Fica decretado à restrição de atividades comerciais, de prestação de serviços, e a circulação de pessoas em todo o território do Município entre às 20h do dia 12 de março de 2021 às 05h do dia 15 de março de 2021, podendo haver prorrogação, por recomendação das autoridades sanitárias, pelo Comitê de Enfretamento a COVID-19 e deliberação do Poder Executivo. 
Parágrafo-único. As medidas determinadas neste decreto possuem o intuito de evitar a propagação do novo Coronavírus no âmbito do Município de Herveiras/RS. 

Art. 2º - Durante a vigência das medidas do presente decreto fica suspenso, com possibilidade de prorrogação, o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços que realize atendimento ao público no âmbito deste município. 
§ 1º - Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as atividades relacionadas abaixo, cujo funcionamento será permitido com capacidade reduzida: 
I. supermercados, padarias, açougues e outros estabelecimentos, cujo a atividade principal seja a venda de produtos alimentícios de primeira necessidade, que poderão funcionar até o meio dia do domingo; 
II. distribuidora de bebidas (apenas tele-entrega e pague e leve, respeitando as regras do distanciamento controlado, sendo que após às 20h será permitida apenas a modalidade de tele-entrega) 
III. distribuidor e/ou revendedor de gás (apenas tele-entrega); 
IV. restaurantes, pizzarias e lancherias (apenas na modalidade tele-entrega e pague e leve, sendo que após às 20h será permitida apenas a modalidade de tele-entrega); 
V. os restaurantes situados em estradas e rodovias, destinados a alimentação dos transportadores de cargas e passageiros, poderão funcionar com 25% da capacidade do PPCI. 
VI. postos de combustíveis (proibido o funcionamento de serviços anexos, tais como lanchonetes, restaurantes e lojas de conveniência, lavagem, mecânica e afins);
VII. farmácias (atendimento de 1 (uma) pessoa por vez dentro do estabelecimento, respeitando as regras do distanciamento controlado); 
VIII. telecomunicações e internet (apenas casos emergenciais, vedado a abertura de estabelecimento comercial para outros fins); 
IX. captação e tratamento de esgoto e de lixo; 
X. geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluindo o fornecimento de suprimento para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia além de produção, transporte e distribuição de gás natural; 
XI. serviços de iluminação pública; 
XII. conselho tutelar em regime de plantão; 
XIII. funerais e cemitérios com duração máxima de 3h (três horas) para a cerimônia, respeitado o distanciamento mínimo de dois metros entre os presentes e capacidade máxima de 20% de ocupação do local; 
XIV. forças de segurança e Forças Armadas; 
XV. serviços de táxi e transporte individual privado de passageiros limitados a 01 (um) passageiro por vez ou 2 (dois) em caso de pessoas que coabitem a mesma residência; 
XVI. transporte coletivo municipal e intermunicipal limitado a 20% (vinte por cento) da sua capacidade de lotação; 
XVII. serviço de hotelaria limitado a 30% da ocupação dos quartos; 
XVIII. agropecuária; limitado ao atendimento de 1 (uma) pessoa por vez dentro do estabelecimento, respeitando as regras do distanciamento controlado, vedado atendimento de serviços considerados não essenciais. 
XIX. atividades de mecânica e borracharia limitado ao atendimento de 1 (um) cliente por vez. 
XX. lotéricas e similares limitado ao atendimento à serviços exclusivos da lotérica e/ou de saques, pagamentos e emissão de extratos, sem atendimento em comércio adjunto;
XXI. lojas de materiais de construção, limitado ao atendimento de 1 (uma) pessoa por vez dentro do estabelecimento, respeitando as regras do distanciamento controlado, vedada a venda e atendimento de serviços considerados não essenciais.

§2° - Durante a vigência das medidas restritivas deste decreto, os responsáveis pelos estabelecimentos do §1° deverão primar pelo controle de acesso do público em seus estabelecimentos no patamar de 25% da capacidade do PPCI. 

Art. 3º - Fica também autorizado o funcionamento dos serviços essenciais listados abaixo, mediante respectivas condições cominadas: 
I. consultórios médicos, veterinários, odontológicos e de fisioterapia, apenas urgência e emergência.
II. laboratórios clínicos. 
Parágrafo único. Durante o funcionamento dos estabelecimentos listados no art. 3° deste capítulo, os responsáveis deverão reduzir o número de funcionários/jornada em pelo menos 50% (cinquenta por cento), admitindo-se apenas as pessoas imprescindíveis ao trabalho, e respeitando o patamar de 25% da capacidade do PPCI referente ao público. 

Art. 4º - Fica proibida, em todo o território do Município de Herveiras, a circulação e a aglomeração de pessoas em quaisquer espécies de logradouros públicos ou de circulação comum. 
§ 1º Será permitido o deslocamento de trabalhadores que tiverem suas atividades autorizadas neste decreto, incluindo os trabalhadores que atuem em outras cidades, mas tenham residência no Município de Herveiras. 
§ 2º Será permitido o deslocamento de pessoas que tenham atividades de natureza essencial ou obrigações militares em outros Municípios.
§ 3º Será permitido a pratica de exercícios físicos ou esportes individuais devidamente trajados para tal.

Art. 5º - Estão proibidas quaisquer reuniões e/ou atos públicos ou particulares que provoquem aglomerações, independentemente do número de pessoas, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem a mesma residência. 

CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 6º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, pelo órgão de Vigilância Sanitária, auxiliados pelas Polícias Militar, realizar os atos fiscalizatórios acerca do cumprimento das normas deste Decreto. 

Art. 7º - Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa 
Parágrafo único. Aplicam-se as penalidades previstas nos parágrafos do inciso I do art. 30, do Decreto n° 2.869/2020 no caso de descumprimento ao disposto no presente decreto, ou então, outras penalidades  nas esferas cível, administrativa e criminal. 

Art. 8º - A partir das 05h do dia 15 de março deverão ser aplicados no Município de Herveiras os protocolos vigentes para a Bandeira Preta, de acordo com o modelo de distanciamento controlado definido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. 

Art. 9º - Aplicam-se as demais medidas previstas no Decreto 2.869/2020 no que couber, revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2021.

        Nazario Rubi Kuentzer
                                                                                                      Prefeito Municipal                                                                                      
Registre-se, publique-se e cumpra-se

Sandro Luis da Silveira
Secretário Municipal da Administração e Turismo