CLIMA & TEMPO

Secretarias


Prefeito: Paulo Nardeli Grassel
Vice-Prefeito: Roberto Bringmann

Gabinete do Prefeito
Chefe de Gabinete – Fábio José dos Reis
Ao Gabinete do Prefeito cabem as atribuições de assistência ao Prefeito, nas funções políticas, administrativas, sociais e de cerimonial e, especialmente, as de relações públicas, de representação e de divulgação.

Secretaria da Administração e Turismo
Secretario – Luciane Grassel Cecchin
A Secretaria da Administração e Turismo é o órgão encarregado dos assuntos relativos a administração de pessoal, transporte administrativo, documentação e arquivo, controla a tramitação de Leis e Decretos do Executivo, envia à Câmara Municipal os Projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebe e encaminha as Leis já aprovadas pelo Legislativo, controla os prazos legais de sanção e veto, efetua registro de Leis Decretos e Portarias, Supervisiona os serviços de portaria e informações do prédio da Prefeitura, bem como o de conservação desse imóvel. Supervisiona ainda, os servidores de interesse do Município, que em virtude de legislação federal ou estadual, estão a esta, total ou parcialmente delegados. Compete ainda executar tarefas relacionadas com o desenvolvimento turístico do Município.

Secretaria de Finanças e Planejamento
Secretária - Luciane Grassel Cecchin
A Secretaria de Finanças e Planejamento é o órgão encarregado da administração financeira, patrimonial, contábil e de material, além da arrecadação de tributos e rendas, e do pagamento dos compromissos da municipalidade. Elabora as Leis Orçamentárias do Município, dentro dos critérios aprovados pela administração. Presta, também, orientação fiscal ao contribuinte e procede a diligências fiscais, a fim de assegurar o cumprimento da legislação tributária municipal. Prepara licitações e coletas de preços para aquisição de materiais de qualquer natureza, destinados as diferentes unidades da administração centralizada, entocando-os e distribuindo-os aos demais órgãos. Cabe ainda, a Secretaria de Finanças e Planejamento efetuar lançamentos contábeis, e controlar saldos bancários, dívida da administração municipal, elaboração do orçamento programa o controle e execução do orçamento de investimentos e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. 

Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e de Transito
Secretario – Humberto Carlos de Campos
A Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e de Transito é o órgão responsável pela construção, conservação e manutenção de obras viárias, praças e jardins, estradas municipais, rede de iluminação pública, urbanas e rurais, monumentos e prédios públicos municipais, dentro das diretrizes do plano diretor, controla a expansão urbana, examinando e aprovando projetos de obras particulares e fiscalizando sua execução. Cabe-lhe, também opinar sobre a urbanização de terrenos situados no Município e tratar de desapropriação de imóveis que o Plano Diretor exige. Compete-lhe, ainda, o planejamento, a construção, a fiscalização e a conservação de redes d’água, redes de esgoto pluviais e cloacais, bem como a desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgotos, além de fiscalizar, também neste campo as obras e projetos contratados por terceiros. Administrar o Cemitério Municipal, a manutenção e conservação dos veículos oficiais e controlar o trânsito na cidade. Atua, ainda, no controle do meio ambiente e no sistema de coleta de lixo.
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;
X - exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
XI - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;
XII - arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, providenciando a arrecadação dos valores decorrentes da prestação destes serviços, ao Tesouro Municipal;
XIII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIV - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XVI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVII - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVIII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XIX - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XXI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal da Saúde e Bem-Estar Social;
XXII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XXIII - firmar convênios e contratos, observadas as regras da Lei Federal nº 8.666/93, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei.

Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio
Secretario – Roberto Bringmann
A Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio compete incentivar e manter programas de melhoria na produção vegetal, aperfeiçoamento da produção animal, incentivos a diversificação de culturas, apoiar as feiras agropecuárias, idealizar programas de armazenamentos, silagem e distribuição, programas de reflorestamento, açudagem, citricultura, piscicultura, cultivo de erva mate, implantação de estações experimentais, estimular convênios com entidades na área de extensão rural. Também estimular programas de desenvolvimento de suinucultura e avicultura. Compete ainda a criação de incentivos para a instalação de indústria, o desenvolvimento comercial e programas para recuperação do solo.

Secretaria de Educação, Desporto e Cultura
Secretária – José Luiz Grassel
A Secretaria de Educação, Desporto e Cultura é o órgão encarregado de realizar, supletivamente, o Ensino Fundamental no município e promover, dentro das possibilidades, o desenvolvimento cultural da população. Cabe-lhe incentivar e promover a difusão e elevação da cultura popular através de atividades cinematográficas, artísticas em geral e também a recreação e o lazer. Promove a recreação pública e o esporte amador, podendo manter unidades recreativas, organizar campeonatos e torneios esportivos entre unidades escolares e amadoras. Estimular a cultura em suas múltiplas manifestações, permitindo acesso ao exercício dos direitos e as fontes culturais, apoiando e incentivando a produção cultural, além de valorizar a difusão das manifestações nesta área. Colabora com órgãos afins, tanto na esfera federal e estadual e ainda com entidades privadas, para as atividades acima mencionada.

Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
Secretário - Paulo Nardeli Grassel
À Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social compete:
I – planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
II – participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com sua direção estadual;
III – participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV – executar serviços:

  1. de vigilância epidemiológica;
  2. de vigilância sanitária;
  3. de alimentação e nutrição;
  4. de saneamento básico; e
  5. de saúde do trabalhador.

V – dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII – formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;
VIII – celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados da saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
IX – controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
X – normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.”
- Faz parte da composição da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social o Departamento de Assistência Social, cujas finalidades são as seguintes:
I – zelar pelo bem-estar social dos munícipes, prestando-lhes assistência social;
II – prestar auxílio aos necessitados, possibilitando-lhes moradia, promovendo a recuperação e melhoria de vida dos grupos sociais mais necessitados;
III – colaborar com órgãos afins das esferas federal, estadual e entidades privadas, para as atividades acima relacionadas;
IV – realizar estudos e pesquisas, tendo em vista o desempenho da sua missão, promovendo cursos, seminários e congressos e efetuando levantamentos dos problemas em todo o território do Município;
V – promover a articulação e integração entre as entidades públicas de desenvolvimento, a organização de comunidades e as particulares de assistência social para formulação, coordenação e execução de programas e serviços que garantam o atendimento a crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiência e famílias em estado de exclusão social;
VI – encaminhar e sugerir a concessão de auxílios e subvenções a entidades públicas ou particulares que adotem a política de assistência social;
VII – mobilizar a opinião pública para a participação indispensável da comunidade na solução dos problemas sociais;
VIII – desenvolver os trabalhos relacionados a convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que visem a assistência social;
IX – colaborar, no que for possível, com o Conselho Municipal da Assistência Social;
X – estimular as ações que promovam a integração familiar e comunitária, visando a construção da identidade pessoal e convivência social do destinatário da assistência social;
XI – opinar sobre quaisquer outros assuntos relacionados com a assistência social que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal;
XII – exercer outras atividades correlatas.

Secretaria Especial de Projetos e Meio Ambiente
Secretária – Maria Enilda Machado
A Secretaria Especial de Projetos e Meio Ambiente tem por finalidade, atribuição e competência responder por todas as políticas públicas e pelo desenvolvimento de ação governamental na formalização e encaminhamento de projetos de forma geral, bem como nas questões ambientais, bem como executar encargos que lhe forem cometidos pelo Prefeito na área de coordenação de projetos e atividades especiais e na política do meio ambiente.
Compete à Secretaria Especial de Projetos e Meio Ambiente:
I – Executar políticas de elaboração de projetos para capitação de recursos junto às esferas Estadual, Federal e de linhas de financiamento para atividades de apoio a gestão municipal;
II – efetuar o cadastramento do Município em todas as secretarias e órgãos do Governo Estadual e Federal, visando à obtenção de recursos;
III – efetuar os registros, atualizações e acompanhamento do SICONV para fins de obtenção e liberação de convênios e recursos ao Município.
IV - Definir e implementar programas e projetos de desenvolvimento do município, abrangendo as áreas de projetos especiais e do meio ambiente, desenvolvimento físico-territorial e urbanístico; promover a integração metropolitana e o fomento ao desenvolvimento econômico.
V - Estudar e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição de vegetação ciliar no âmbito do Município; avaliar as políticas públicas com influência no Município, em especial quanto ao impacto ambiental; formular e propor um Código Ambiental Municipal.
VI - Sugerir, no planejamento do uso do solo municipal, instrumentos de melhoria da qualidade ambiental; promover a articulação e a integração dos diversos órgãos da administração nos níveis de governo, no que concerne às ações de defesa do meio ambiente; promover estudos, normas e padrões de planejamento ambiental e urbano.
VII - Desenvolver os planos locais de Gestão Urbana, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor; sistematizar as informações da Prefeitura Municipal na área de sua atuação; formular e propor alterações e normas quanto a Estudos de Impacto Ambiental - EIA, Relatórios de Impactos Ambientais - RIMA e Estudos de Impacto de Vizinhança - RIVE; estabelecer os termos de referência dos aspectos ambientais para os planos, programas e projetos de outras áreas da administração municipal.
VIII - Organizar e coordenar a fiscalização ambiental para o controle e monitorização das potenciais fontes de poluição existentes no Município, em conjunto com outros serviços de fiscalização da Administração Municipal e de outros órgãos estaduais e/ou federais; exercer o poder de polícia administrativa e gerenciar a imposição de penalidades; propor e fazer cumprir normas e padrões pertinentes à qualidade ambiental do ar, solo, água, ruídos e vibrações; elaborar e manter atualizados os cadastros e registros relativos a controle ambiental; propor, executar e participar de planos e projetos que visem à monitoração e o controle da qualidade ambiental; participar juntamente com o Estado e a União no controle, vigilância e fiscalização da produção, armazenamento, transporte, comercialização, uso e destino final de substâncias que comportem risco, efetivo ou potencial, para a qualidade de vida e meio ambiente; promover o desenvolvimento de normas e padrões de controle da poluição em todas as suas formas;
IX - executar o licenciamento ambiental de empreendimentos em geral a serem instalados ou existentes no Município, no âmbito de competência da Secretaria; propor planos e projetos de recuperação de áreas degradadas em conjunto com outros órgãos municipais e estaduais; orientar e supervisionar outros órgãos do Município a respeito das questões ambientais; estudar e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição ciliar no âmbito do Município; promover estudos, normas e padrões de planejamento ambiental; coordenar a definição das diretrizes ambientais para projetos de parcelamentos de solo; coordenar e executar programas de educação ambiental.

 
 
 

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