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Regularização de débitos através do REFIM encerra em 12 de setembro

Publicado em 21/08/2018, Por: Diuliane Oliveira

Regularização de débitos através do REFIM

encerra em 12 de setembro

 

A Prefeitura Municipal de Herveiras, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, tem em aberto desde março o Programa de Recuperação de Créditos Tributários Municipais – REFIM, incentivos e condições à recuperação de créditos do Município. O contribuinte que quiser se utilizar do benefício deve de agilizar pois o prazo para adesão termina em 12 de setembro.

Os contribuintes com débitos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2017, independente de estarem inscritos em Dívida Ativa, poderão aderir ao Programa, podendo regularizar sua situação junto ao Município, com opção de efetuar o pagamento em parcela única, com dispensa de 100% do valor da multa e dos juros ou, ainda, optar pelo parcelamento, em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com dispensa de 80% do valor da multa e dos juros.

A instituição do REFIM é uma tentativa da Administração de estimular o contribuinte a pagar suas dívidas inscritas junto ao Município, evitando o ajuizamento de ações judiciais, protestos da dívida e inclusão do nome dos devedores em sistemas de cadastro de devedores (SPC), bem como, impedindo que tais contribuintes possam aderir e fazer uso de benefícios oferecidos pelo Município, como a concessão de serviços de horas/máquinas pelo Programa de Incentivo ao Aumento da Arrecadação, a Produtores Rurais do Município, dentre outros.

 

 



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