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Município abre novamente possibilidade de regularização de débitos através do REFIM

Publicado em 12/03/2018, Por: Diuliane Oliveira

Município abre novamente possibilidade de regularização de débitos através do REFIM

 

A Prefeitura Municipal de Herveiras, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, comunica que a partir do dia 12 de março estarão disponíveis novamente, através do Programa de Recuperação de Créditos Tributários Municipais – REFIM, incentivos e condições à recuperação de créditos do Município.

Os contribuintes com débitos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2017, independente de estarem inscritos em Dívida Ativa, poderão aderir ao Programa, podendo regularizar sua situação junto ao Município, com opção de efetuar o pagamento em parcela única, com dispensa de 100% do valor da multa e dos juros ou, ainda, optar pelo parcelamento, em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com dispensa de 80% do valor da multa e dos juros.

Segundo a Secretária de Finanças, Luciane Grassel Cecchin, a instituição de um novo REFIM é mais uma tentativa da Administração de estimular o contribuinte a pagar suas dívidas inscritas junto ao Município, uma vez que menos de 20% do montante dos R$ 700.000,00 dos débitos inscritos em 2017 foram recuperados.

Além disso, asseverou a Secretária a necessidade e importância dos contribuintes regularizarem sua situação perante a Fazenda Pública Municipal, inclusive, aderindo ao Programa REFIM, evitando o ajuizamento de ações judiciais, protestos da dívida e inclusão do nome dos devedores em sistemas de cadastro de devedores (SPC), bem como, impedindo que tais contribuintes possam aderir e fazer uso de benefícios oferecidos pelo Município, como a concessão de serviços de horas/máquinas pelo Programa de Incentivo ao Aumento da Arrecadação, a Produtores Rurais do Município, dentre outros.

 

 



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