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A Prefeitura Municipal de Herveiras, através da Secretaria de Finanças e Planejamento informa que o prazo para pagamento das taxas de vistoria e fiscalização (alvará) de 2017, tem sua data final em 10 de março, e os carnês estarão a disposição a partir do início de daquele mês. Após a quitação das taxas os estabelecimentos poderão solicitar a renovação do alvará junto ao Setor de Fiscalização. Já o Alvará Sanitário pode ser solicitado junto Secretaria de Saúde, no Setor competente.
No entanto, para requerer ambos, é necessária estar com o APPCI (alvará dos bombeiros), em dia. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço devem estar atentos para validade de seus alvarás junto aos bombeiros e apresentar cópias de eventuais alvarás renovados junto ao Setor responsável da Prefeitura.
O Município não fornecerá nenhum tipo de alvará ou autorização sem que o APPCI – Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios, fornecido pelos Bombeiros esteja em dia. Observado o que dispõe a legislação do APPCI e Código Tributário Municipal e legislação complementar pertinente, o Município irá aplicar as penalidades previstas para quem não estiver em dia.
O Município de Herveiras já concedeu todos os prazos e realizou as intimações preliminares necessárias e o estabelecimento que não terá o alvará de localização renovado, e será seguida de multa e em caso de não regularização, ainda interdição. Os estabelecimentos que também não estiveram em acordo com a legislação, não podem fornecer produtos ou serviços para Prefeitura.
Salões Comunitários/Ginásios – O APPCI – Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios, fornecido pelos Bombeiros também é obrigatório para pavilhões comunitários, salões e ginásios. Os responsáveis devem manter em dia alvará, pois o Município não liberará alvará de eventos sem a devida regularização, bem como eventos sem autorização poderão ser cancelados.
