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Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - Lei Nº 13.019

Edital de Chamamento Público Nº 001/2019 - Fazer Download

Termo de Parceria nº 001/2019 - Termo de Colaboração - AEFASOL - Fazer Download

Termo de Parceria nº 001/2019 - Termo de Colaboração - Extrato de Parceria - Fazer Download

Termo de Parceria nº 001/2019 - Termo de Colaboração - Extrato de Justificativa - Fazer Download

Termo de parceria 002-2018 - Acordo de Cooperação - Instituto Crescer Legal - Fazer Download

Resultado de Credenciamento - Fazer Download

Ata nº 002/2018 - Comissão de Credenciamento - Fazer Download

Credenciamento EFASOL - Fazer Download

Edital de Credenciamento 001-2018 - Fazer Download

Termo de parceria 001-2018 - Termo de Fomento PTG Capão do Cedro - Fazer Download

DECRETO Nº 2603, DE 19 DE JUNHO DE 2018. - Fazer Download



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