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Legislação Municipal

Lei Complementar 009-15 - Altera redação do Art. 22 e Anexo I LC 004 - Fazer Download

Lei Complementar 008-13 - Altera o Padrão Referencial do Plano de Cargos e Funções do Magistério - Fazer Download

Lei Complementar 007-13 - Inclui parágrafos na redação do Art. 36 da Lei Complementar n.º 004 - Fazer Download

Lei Complementar 004-03 - Plano de carreira do Magistério - Fazer Download

PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO LC 004/2003 - Fazer Download



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